Questões

No corpo da Lei, traz questões relacionadas às formas de monitoramento e avaliação, à importância do trabalho articulado entre as diferentes esferas governamentais, à participação da sociedade, aos prazos para a elaboração ou adequação dos planos subnacionais e às metas e estratégias com objetivos qualificados e localizados no tempo e espaço.

No corpo da Lei, traz questões relacionadas às diretrizes, às formas de monitoramento e avaliação, à importância do trabalho articulado entre as diferentes esferas governamentais, à participação da sociedade e aos prazos para a elaboração ou adequação dos planos subnacionais e para a instituição do Sistema Nacional de Educação. As metas e suas respectivas estratégias fazem parte do Anexo.

No corpo da Lei, traz as metas e suas respectivas estratégias com objetivos quantificados e localizados no tempo e no espaço, com previsões do que se espera fazer em um determinado período para superar ou minimizar um determinado problema. Em Anexo, explicita as diretrizes e as formas de monitoramento e avaliação.

No corpo da Lei, traz questões relacionadas às formas de monitoramento e avaliação, à importância do trabalho articulado entre as diferentes esferas governamentais, à participação da sociedade e aos prazos para a elaboração ou adequação dos planos subnacionais e para a instituição do Sistema Nacional de Educação. As diretrizes, metas e suas respectivas estratégias fazem parte do Anexo.

O plano decenal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual constituem etapas de planejamento orçamentário.

De acordo com o calendário vigente, o presidente da República, no primeiro ano de seu mandato, governa o país com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual aprovados pelo seu antecessor, embora não esteja impedido de propor alterações.

A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas. Os orçamentos fiscal e da seguridade social englobam os poderes, órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações e empresas em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Instituído pela Constituição Federal de 1988, o plano plurianual, de vigência coincidente com a do mandato do Chefe do Poder Executivo, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Os órgãos do Poder Judiciário, as casas do Congresso Nacional e o Ministério Público, amparados na autonomia administrativa e financeira que lhes garante a Constituição Federal de 1988, devem elaborar as respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias e encaminhá-las ao Congresso Nacional no mesmo prazo previsto para envio do projeto de lei orçamentária do Poder Executivo, ou seja, até quatro meses antes do encerramento do exercício.