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Qual é a importância dos princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 para as licitações e contratações públicas?

A
Restringir a concorrência.
B
Garantir a transparência, a igualdade e a eficiência.
C
Privilegiar interesses pessoais.
D
Facilitar a manipulação dos processos licitatórios.
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No Brasil, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá espelhar
A
exclusivamente os investimentos.
B
as metas fiscais somente para as despesas.
C
a autorização para criar novas taxas.
D
a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
E
as estimativas de receita e a fixação de despesas.
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Sérgio e Carla chegam ao autoatendimento de uma agência bancária para sacarem, respectivamente, R$ 430,00 e R$ 210,00. Nessa agência, estão em operação 10 caixas automáticos, todos indicando, na tela, que contêm notas de 5, 10, 20 e 50 reais. No entanto, efetivamente, 2 deles contêm apenas notas de 10 reais, 3 contêm somente notas de 20 reais, e os demais contêm notas de todos os valores indicados na tela. Nos caixas, existem notas suficientes para os saques, cada um deles tem fila individual, e Sérgio e Carla tomaram filas de caixas diferentes. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
A
A quantidade de escolhas de pares de filas diferentes disponíveis para o casal Sérgio e Carla é superior a 100.
B
A quantidade de escolhas de pares de filas diferentes disponíveis para Sérgio e Carla tal que ambos consigam realizar os saques desejados é maior que 20.
C
A quantidade de escolhas de pares de filas diferentes disponíveis para Sérgio e Carla tal que pelo menos um deles não consiga fazer o saque é menor que 20.
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Se dos empregados da área administrativa forem mulheres, então menos de 30 mulheres não atuam na área administrativa.

A
Certo
B
Errado
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A execução de um contrato da Administração Pública para edificação, acompanhada por fiscal que a represente, especialmente designado, pode ser assessorada por terceiros, com habilitação técnica específica, podendo este ser engenheiro ou arquiteto, pessoa física ou jurídica.

A

Verdadeiro

B

Falso

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A Constituição Federal de 1988 trouxe inúmeras mudanças e contribuições importantes para o processo de planejamento. Qual alternativa apresenta uma dessas contribuições?

A
Inclusão do Poder Executivo no processo de elaboração da proposta orçamentária.
B
Inclusão do Poder Legislativo no processo de elaboração da proposta orçamentária.
C
Exclusão do Poder Legislativo no processo de elaboração da proposta orçamentária.
D
Exclusão do Poder Executivo no processo de elaboração da proposta orçamentária.
E
Inclusão do Poder Judiciário no processo de elaboração da proposta orçamentária.
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Qual Unidade da Federação elaborou um projeto para promover o emprego e o desenvolvimento social, uma vez que o mercado se demonstrou incapaz de promover essas ações? Essa ação está baseada em qual função? Selecione a resposta correta:

A
Social.
B
Alocativa.
C
Distributiva.
D
Estabilizadora.
E
Regulatória.
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A Constituição Federal veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos nas receitas transferidas (repartição constitucional), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Todavia, prevê a possibilidade da União e dos Estados condicionarem a entrega de recursos. Esta situação ocorrerá quando:

A

houver descumprimento das metas fiscais previstas na lei orçamentária anual.

B

as contas prestadas forem reprovadas pelo Tribunal de Contas competente para julgá-las.

C

o Estado, o Distrito Federal ou o Município estiver com operação de crédito por antecipação de receita ainda em andamento, pendente de pagamento, mesmo que dentro do prazo.

D

não estiverem sendo aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre determinados impostos, conforme determinação constitucional específica.

E

o Estado, o Distrito Federal ou o Município deixar de aplicar anualmente o mínimo exigido em educação básica, após apuração em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas competente.

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O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi informado por sua assessoria que já era o momento de serem adotadas as providências relacionadas ao orçamento do ano vindouro, uma vez que o denominado “ciclo orçamentário”, que abrange o conjunto de medidas que culminarão com a elaboração da lei orçamentária anual do próximo exercício financeiro, estava prestes a se iniciar. Em relação às medidas relacionadas ao referido “ciclo orçamentário”, a assessoria respondeu corretamente que:
A
o Tribunal de Justiça deve estipular, juntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, os limites de sua proposta orçamentária.
B
a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve ser submetida ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela ordem constitucional, observados os limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
a proposta orçamentária será encaminhada, pelo Tribunal de Justiça, ao Poder Executivo, que a compatibilizará com as propostas das estruturas estatais de poder, de modo a assegurar o equilíbrio orçamentário.
D
caso o Tribunal de Justiça não encaminhe sua proposta orçamentária no prazo estabelecido pela lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo irá considerar os valores da lei orçamentária vigente, corrigidos monetariamente.
E
a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve observar a desvalorização da moeda desde a aprovação da última lei orçamentária, devendo ser encaminhada ao Poder Legislativo após manifestação da Secretaria de Estado competente.
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Com relação aos conceitos de segurança da informação é correto afirmar que a
A
confiabilidade é a habilidade de cada usuário saber que os outros são quem dizem ser.
B
integridade de mensagens é a habilidade de se ter certeza de que a mensagem remetida chegará ao destino sem ser modificada.
C
autenticidade é a garantia de que os sistemas estarão disponíveis quando necessário.
D
integridade é a garantia de que os sistemas desempenharão seu papel com eficácia em um nível de qualidade aceitável.
E
confiabilidade é a capacidade de controlar quem vê as informações e sob quais condições.
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