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A Legislação que possibilita que o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício financeiro da publicação desta Lei Complementar estiver acima de seu respectivo limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, por meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei Complementar, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032, é:
LC 173/2020.
LC 178/2021.
EC 109/2021.
LC 101/2000.
LC 87/1996.
Considere todas as listas possíveis formadas por 3 nomes distintos dos candidatos. Nessa situação, se Alberto, Bento e Carlos forem candidatos, 3 dessas listas conterão apenas um desses nomes.
As fases de apreciação e adequação do Plano Plurianual pelo Legislativo se diferenciam drasticamente das fases de apreciação de adequação da LDO pelo Legislativo e de apreciação, adequação e autorização legislativa, uma vez que o Plano Plurianual não pode receber emendas.
A Classificação por Fonte/Destinação de Recursos foi criada para assegurar que receitas vinculadas por lei à finalidade específica sejam exclusivamente aplicadas em programas e ações que visem à consecução de despesas ou políticas públicas associadas a esse objetivo legal. Sobre essa classificação da receita, é correto afirmar:
Identifica a origem do recurso arrecadado segundo o seu fato gerador.
É mecanismo integrador entre o planejamento e orçamento
Demonstra as parcelas de receitas comprometidas com o atendimento de determinadas finalidades e aquelas que podem ser livremente alocadas a dada elaboração orçamentária.
Consiste em um código de dois dígitos, sendo o 1º relativo ao grupo da fonte e o 2º relacionado à unidade vinculada à fonte.
A classificação por fonte de recursos agrupa receitas comprometidas a uma mesma estrutura governamental e aquelas que podem ser livremente alocadas em qualquer unidade orçamentária.
O que é a Regra de Ouro?
Assinale a alternativa correta.
Uma regra que impõe restrições aos gastos com pessoal no setor público.
Uma regra que estabelece limites para o endividamento do governo.
Uma regra que proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes.
Uma regra que estabelece limites para os gastos com investimentos.
É correto afirmar que esse trecho reflete diretamente o princípio orçamentário
As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.