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A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a

A

vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

B

realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

concessão ou utilização de créditos limitados.

D

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda.

E

instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

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Sobre os estudos de viabilidade, pode-se afirmar que:
A
A avaliação do valor financeiro a ser investido se dá por metodologia expedita, sendo utilizados indicadores que refletem os custos médios por unidade que melhor caracterize o empreendimento.
B
Visa avaliar as alternativas possíveis para execução do empreendimento, definindo a melhor solução conceitual sob os aspectos legal, técnico e econômico, mas não cuidam da parte ambiental, a qual só será tratada na fase de projeto básico.
C
Avaliam as alternativas desenvolvidas na fase de anteprojeto, indicando aquela que apresenta a melhor relação custo/benefício.
D
Deve ser elaborado em fase preliminar, antes da fase interna da licitação, assim como deve anteceder também o anteprojeto e o programa de necessidades.
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Dadas as afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
I. Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.
II. Estabelece as diretrizes de política fiscal e metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
III. Orienta o Plano Plurianual (PPA).
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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Depois de muitas décadas de uma gestão de Administração Pública conturbada por desequilíbrios econômicos e instabilidade política e social, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu as bases para a retomada de um processo amplo de planejamento. Longe de restringir ao modelo dos grandes planos nacionais adotados ao longo do século XX, a Constituição preconizou:

A

A diminuir a adoção de sistemas de planejamento constituído por planos e programas; nacionais, regionais e setoriais;

B

Não elaborar uma lei Lei Orçamentária Anual, e sim uma que dure todo o mandato e apenas ajustar a lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

A consolidação de um Plano Plurianual de médio prazo;

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Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
A
Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
B
Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, que poderão constar na lei de diretrizes orçamentárias.
D
Disporá sobre os critérios para a execução equitativa do orçamento, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, bem como o cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
E
Conterá critérios sobre o equilíbrio entre receitas e des
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Entre as irregularidades em um contrato, uma das mais populares e mais discutidas é o superfaturamento. E esta categoria pode ser de diversas naturezas. O que caracteriza o superfaturamento por quantidade?

A

Ocorre quando o que foi pago, em termos quantitativos, é superior ao que foi executado.

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Analise as afirmativas e assinale a que estiver CORRETA:

  • As vantagens pecuniárias não serão computadas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
  • As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  • É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça por meio de representação de classe.
  • É assegurado ao servidor o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça perante sua própria organização administrativa.
  • O direito de requerer a autoridades em defesa de seus interesses legítimos é conferido ao servidor apenas se findo o exercício.
A
As vantagens pecuniárias não serão computadas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
B
As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
C
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça por meio de representação de classe.
D
É assegurado ao servidor o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça perante sua própria organização administrativa.
E
O direito de requerer a autoridades em defesa de seus interesses legítimos é conferido ao servidor apenas se findo o exercício.
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