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A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a
I. Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.
II. Estabelece as diretrizes de política fiscal e metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
III. Orienta o Plano Plurianual (PPA).
Depois de muitas décadas de uma gestão de Administração Pública conturbada por desequilíbrios econômicos e instabilidade política e social, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu as bases para a retomada de um processo amplo de planejamento. Longe de restringir ao modelo dos grandes planos nacionais adotados ao longo do século XX, a Constituição preconizou:
Considera-se controle interno administrativo, exceto:
Marque Verdadeiro ou Falso:
O Controle Interno tem uma legislação que foi sempre a mesma, desde o tempo do Império, tendo em vista que é uma área de conhecimento em que as mudanças de contexto não interferem na forma de realizar a atividade.
Escolha uma opção:
Entre as irregularidades em um contrato, uma das mais populares e mais discutidas é o superfaturamento. E esta categoria pode ser de diversas naturezas. O que caracteriza o superfaturamento por quantidade?
Sobre a relação entre transparência e controle social, é incorreto afirmar:
Analise as afirmativas e assinale a que estiver CORRETA:
- As vantagens pecuniárias não serão computadas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça por meio de representação de classe.
- É assegurado ao servidor o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça perante sua própria organização administrativa.
- O direito de requerer a autoridades em defesa de seus interesses legítimos é conferido ao servidor apenas se findo o exercício.