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A implementação é o processo mediante o qual decisões relativas a políticas públicas tornam-se intervenção concreta na realidade. Para que esse processo seja exitoso, algumas condições devem ser observadas, independentemente do modelo de implementação. Entre os enunciados abaixo, relativos a tais condições de êxito da implementação, assinale o único incorreto.
Julgue os itens abaixo em relação ao Plano Plurianual:
É por meio dessa lei que os chefes do Poder Executivo estabelecem as diretrizes, objetivos e metas para os próximos dois anos de governo.
Apenas a União, Estados e o Distrito Federal possuem seus próprios PPAs.
Na esfera federal (União), o PPA deve ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Congresso Nacional, na forma de Projeto de Lei, até 31 de agosto do primeiro ano de mandato. Em seguida, ele deve ser devolvido para sanção do Presidente da República até o dia 22 de dezembro, data de encerramento da sessão legislativa. Assim, após a sua devida sanção e publicação, passará a vigorar como Lei.
O PPA tem como premissa buscar a continuidade da execução de políticas públicas importantes. Assim, o novo governo executa o último ano do PPA do governo anterior, tendo em vista garantir a continuidade da ação governamental.
Verdadeiro Falso
Sobre o conceito de política pública, julgue o item abaixo. Define-se política pública como o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados e que deve visar a realização de objetivos sociais relevantes, expressando a seleção de prioridades, a reserva de meios necessários à sua consecução e o intervalo de tempo para o atingimento dos resultados.
Sobre as DCNs, analise as afirmativas a seguir:
I. As DCNs – Diretrizes Curriculares Nacionais são normas legais que orientam a construção dos currículos educacionais brasileiros.
II. As DCNs – Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, (2013), apresentam as seguintes modalidades de ensino: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação Profissional.
III. Além das DCNs – Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, a LDB 9394/1996 também apresenta modalidades de ensino que atendem grupos sociais específicos: a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Profissional e a Educação Especial.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Assinale a alternativa que contém desafios impostos à criação de novos modelos assistenciais de saúde no Brasil.
9 - Com o fim da Era Vargas uma nova Carta Constitucional foi elaborada (1946). Essa Constituição Brasileira é a primeira legislação que sugere que seja elaborada uma lei específica a respeito:
O desenho da política e a definição de seu conjunto de instrumentos deve levar em consideração o contexto em que o processo de formulação se insere, seja em termos sociopolíticos e econômicos mais amplos (contexto social), seja em termos específicos, socialmente estabelecidos para o tema.
Partindo dos estudos de Howlett, Ramesh e Perl (2013), responda: como podemos conceituar o desenho de políticas públicas?