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Estatuto da Pessoa Idosa (Lei No 10.741, de 1º de outubro de 2003) é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade:
Assinale a alternativa que NÃO contém um requisito caracterizador do conceito de empregado, previsto na CLT.
O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:
o elemento capacidade significa que o agente público deve ter atribuição legal para praticar o ato administrativo;
a alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento caracteriza desvio de poder, causa de nulidade do ato;
a forma é um dos elementos necessariamente vinculados do ato administrativo;
não são todos os atos administrativos que devem ser motivados;
os elementos motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários.
Qual das opções abaixo apresenta uma desvantagem do algoritmo primeiro a entrar, primeiro a sair (first in, first out)?
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Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.
Sobre a autuação e o julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA.