A entrega do estrangeiro de um Estado para outro para que o mesmo seja punido por crime praticado neste último é conhecida como deportação.

A extradição pode ser deferida pelo Supremo Tribunal Federal ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da condenação criminal do extraditando.

O estrangeiro é expulso do território nacional quando, portador de visto de turista, encontra-se no exercício de trabalho remunerado.

O banimento consiste em retirar do território nacional o estrangeiro que praticou crime doloso no Brasil.