Direito Internacional Público

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Assinale a opção <u>correta</u>:

AA entrega do estrangeiro de um Estado para outro para que o mesmo seja punido por crime praticado neste último é conhecida como deportação.

Sobre imunidades e privilégios diplomáticos e consulares, assinale a alternativa correta:

ANo âmbito da missão diplomática, os membros do quadro diplomático de carreira e os membros do quadro administrativo e técnico, que sejam oriundos do Estado acreditante, gozam de ampla imunidade de jurisdição penal.

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), é <b><u>correto</u></b> afirmar que:

AÉ um tribunal permanente capaz de investigar e julgar indivíduos acusados das mais graves violações de direito internacional humanitário, os chamados crimes de guerra, de crimes contra a humanidade ou de genocídio.

Sobre o fundamento do Direito Internacional Público e as relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno, assinale a alternativa correta:

APela teoria da autolimitação, de Georg Jellinek, o fundamento do Direito Internacional seria a vontade internacional, adotada pelo Estado, por decisão própria, no exercício de sua soberania.

Assinale a alternativa correta:

ASalvo-conduto é o documento de viagem concedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, ao nacional brasileiro que, estando no exterior e necessitando regressar ao território nacional, não preencha os requisitos para a obtenção de passaporte.

Dentre as alternativas abaixo, assinale a correta:

AÉ vedada a extradição de estrangeiro que tenha filho sob sua dependência econômica ou que seja casado com brasileira.
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