Se houver querelante, terá vista dos autos para alegações antes do Promotor de Justiça.

Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.

O mesmo conselho de sentença não poderá conhecer de mais de um processo na mesma sessão de julgamento, mesmo que as partes o aceitem.

A sentença será fundamentada, inclusive quanto às conclusões que restarem das respostas e requisitos, e será lida pelo Juiz, de público, antes de encerrada a sessão do julgamento.