Direito Processual Penal

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A proibição da reformatio in pejus indireta impede que,

Aapós anulação de sentença em virtude de recurso exclusivo do acusado, haja aumento de pena na nova sentença a ser proferida.

Do processo dos crimes de competência do Júri, é correto afirmar que:

ASe houver querelante, terá vista dos autos para alegações antes do Promotor de Justiça.

Considera-se suspeita a testemunha:

AJá condenada por falso testemunho, que tenha interesse no litígio e que seja inimiga capital de uma das partes.

Os seguintes fatos classificam-se como questão prejudicial, exceção e incidente, respectivamente:

ADúvida quanto à filiação em crime de abandono material, incompetência de juízo e insanidade mental.

O princípio da busca da verdade real, que rege a ação penal, permite ao juiz do processo:

ANo curso da instrução, e antes da sentença, ordenar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Os principais prazos do procedimento nos crimes a que se comina pena de reclusão são:

A3 (três) dias para a defesa prévia; 24 (vinte e quatro) horas para requerer diligências; 3 (três) dias para alegações finais; e 5 (cinco) dias para apelação.
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