Após a impronúncia de um réu, no sumário de culpa, poderá ser instaurado processo contra ele se houver novas provas, a qualquer tempo e enquanto não estiver extinta a sua punibilidade.

As decisões tomadas pelo júri deverão ser unânimes.

O desaforamento pode ser pleiteado tanto na fase de sumário de culpa quanto na fase de plenário.

Quatro são as possíveis decisões judiciais, ao final da fase de sumário de culpa: pronúncia, impronúncia, desclassificação para outro juízo, aplicação imediata de transação penal.