Questão de Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:
A
mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.
B
quando deixe de defini-lo como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
C
quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento.
D
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a menor penalidade.
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