Direito Tributário

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João do Nascimento, divorciado, pai de apenas um filho e proprietário de dois imóveis, faleceu e deixou seu testamento, no qual dispôs sobre a partilha de seus bens. No referido testamento, João determinou que um imóvel deveria pertencer ao seu filho e o outro deveria ser transferido ao filho, mas instituído usufruto ao seu funcionário mais fiel, o Sr. Pedro. Diante da hipótese, é correto afirmar:

ANão há tributação sobre a instituição de usufruto.

Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário, é correto afirmar:

APodem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos.

Considerando a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

AQue a não cumulatividade é o mecanismo utilizado para se aplicar o princípio da seletividade, em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS).

Diante da construção da terceira ponte e da inegável valorização imobiliária decorrente da referida obra, o Distrito Federal resolveu instituir uma contribuição de melhoria sobre os proprietários de imóvel da região. Diante da referida hipótese, é correto afirmar:

AA cobrança do tributo estaria limitada globalmente ao valor total do custo da obra e individualmente à valorização verificada em cada imóvel.

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

ADeterminará o pagamento na ordem crescente dos montantes.

O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006, determinando que os bens oriundos do estado de Goiás e Minas Gerais serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto à referida lei, é correto afirmar:

AA referida lei é inconstitucional, pois é vedado ao Distrito Federal estabelecer diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria.
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