A representação judicial dos órgãos civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

Exercer o controle interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União nos Territórios Federais.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.