Direito Constitucional

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A medida provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por:

Amais de 120 dias.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a opção <b><u>correta</u></b>:

AO Conselho Nacional de Justiça é órgão alheio à estrutura do Poder Judiciário.

Considerando a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

AQue a não cumulatividade é o mecanismo utilizado para se aplicar o princípio da seletividade, em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS).

Considerando as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa <b><u>incorreta</u></b>:

AA Advocacia da União é composta por Advogados da União e Procuradores Federais, cujo ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Acriar distinções entre brasileiros.

A forma federativa do Estado brasileiro impede a

Acriação de municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.
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