A improbidade administrativa, ilícito no campo da moralidade, enseja sanções tão somente relacionadas com a suspensão, perda, indisponibilidade e ressarcimento da função pública exercida pelo agente transgressor.

A ação popular, utilizada pelo Ministério Público, instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, consiste em um dos meios de controle judicial da Administração Pública.

A partir da Emenda Constitucional n. 18, de 1998, não temos a categoria “servidores públicos militares”.

Um determinado prédio público utilizado pela Secretaria da Receita Federal no atendimento aos contribuintes classifica-se como bem público de uso comum do povo.