A licença compulsória de uma patente será concedida se o seu titular exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei e reconhecido por sentença judicial.

A patente de um modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data do depósito, nunca inferior a 7 anos da data de concessão do registro, ressalvada a hipótese de o Instituto Nacional de Propriedade Industrial estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Não será registrável como desenho industrial a forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.