Questão de Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Segundo investigações preliminares da Polícia Federal na Operação Sanguesuga, foi identificado possível desvio de recursos públicos, ação na qual haveria, em tese, a participação de parlamentares, funcionários do Ministério da Saúde e das prefeituras, assessores de ministro de Estado, prefeitos e proprietários de empresa privada. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Embora os crimes tenham ocorrido nesta legislatura, se um dos parlamentares supostamente envolvidos no esquema for reeleito nas eleições de outubro de 2006, será possível, na próxima legislatura, a abertura de processo contra esse parlamentar por quebra de decoro, uma vez que à hipótese não se aplica o princípio da unidade da legislatura.
B
Caso não haja abertura de processo para a perda de mandato por quebra de decoro contra os parlamentares envolvidos, se algum deles sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, caberá à Mesa da respectiva Casa do parlamentar declarar a perda de mandato.
C
Caso haja envolvimento de ministro de Estado no desvio de verbas, com a caracterização de prática de ato de improbidade administrativa, ele será julgado por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal, apenas se houver aprovação da instauração do processo pela Câmara dos Deputados, e se o crime tiver sido praticado em conexão com o presidente ou vice-presidente da República.
D
Se houver abertura de processo criminal contra um parlamentar, no Supremo Tribunal Federal, ainda no ano de 2006, este tribunal dará ciência do fato à Casa respectiva, sendo que o andamento da ação só poderá ser suspenso com a aprovação, pela Casa do parlamentar, por quórum qualificado, de pedido de sustação, apresentado por partido político nela representado.
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