Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, inscrevendo-se como dívida passiva o valor que ultrapassar os limites das forças da herança. (ART. 1821 CC)

A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem.

Decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.