Entre outros assuntos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

O anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes orçamentárias não precisará conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

A lei de Diretrizes Orçamentárias não conterá Anexo de Riscos Fiscais.

Não será necessário o Anexo de Metas Fiscais no projeto da lei de diretrizes orçamentárias.