Existem penas principais e acessórias.

O sistema brasileiro é o duplo binário.

A pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em pena privativa de liberdade.

Para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a autoria e materialidade do crime, não haver nenhuma causa excludente da ilicitude e o autor do fato ser absolvido.