Direito Penal

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Sobre o erro de tipo, assinale a alternativa correta:

AO erro de tipo essencial exclui o dolo, permitindo, quando for o caso, a punição pelo crime culposo, se previsto em lei.

Assinale a alternativa incorreta.

ACompete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.

Em relação às penas no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta:

AExistem penas principais e acessórias.

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 8 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena fixada em 4 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

AA extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.

A suspensão condicional da pena é viável se:

AHouver condenação apenas à pena de multa.

O condenado por crime hediondo à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, reincidente específico em crimes desta natureza:

ATem direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos e, cumprido mais de 1/3 da pena.
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