Exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano com extensão de até duzentos e cinquenta metros quadrados, para fins de moradia própria ou da família, não podendo ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural e não lhe tendo sido concedido tal usucapião em momento anterior.

O reconhecimento do usucapião especial não pode ser obstado por eventual previsão, em legislação infraconstitucional, de metragem mínima da propriedade urbana.

Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

O usucapião familiar pro morare visa permitir que o cônjuge ou companheiro que permaneça no imóvel familiar, com a saída definitiva do outro consorte ou convivente, possa opor a este a pretensão de usucapir a parte que lhe pertença, passando a titularizar a totalidade da propriedade outrora mantida em regime de comunhão entre o ex-casal.