é ineficaz a disposição, mesmo com autorização prévia do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

a obrigação alimentar é intransmissível, a despeito da existência ou não de herança.

os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência da substituição ou de direito de acrescer, presumem-se abrangidos pela cessão feita anteriormente.

o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

é inválida a disposição testamentária em favor do filho adulterino do testador com sua concubina.