Questão de Direito de Família
Considere o disposto no artigo 9o, §2o, da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 435 do Código Civil, abaixo transcritos. "Art. 9o. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. §2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente". "Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". É correto afirmar que
A
ambas as disposições legais transcritas estão em vigor, porque nenhuma hipótese de revogação se verifica para fazer cessar a vigência do artigo 9o, §2o, da Lei de Introdução ao Código Civil.
B
o artigo 435 do Código Civil derrogou tacitamente o artigo 9o, §2o, da Lei de Introdução ao Código Civil.
C
o artigo 9o, §2o, da Lei de Introdução ao Código Civil, por constituir objeto de lei complementar, impede a vigência do artigo 435 do Código Civil.
D
o Código Civil revogou totalmente a Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 e por isto não mais subsiste o artigo 9o, §2o, da Lei de Introdução ao Código Civil.
E
o artigo 435 do Código Civil é inconstitucional, porque, ao contrariar o artigo 9o, §2o, da Lei de Introdução ao Código Civil, feriu o princípio da hierarquia das leis.
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