O Código Civil Brasileiro, nos arts. 1.667 ao 1.671, trata do regime de comunhão universal, podendo determinar que:

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade são excluídos do regime;

II - os bens que se sub-rogaram no lugar dos bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade são excluídos do regime;

III - é permitido enumerar outras questões pertinentes à vida conjugal no pacto antenupcial, desde que não violem a lei imperativa ou a ordem pública.