Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o páıs na data de sua publicação.

O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em páıses diversos, obedece à lei do páis do primeiro domićılio conjugal, independentemente do lugar da celebração.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova.

Se a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura, independentemente de disposição nesse sentido.