durante o período da licença, o servidor será remunerado pela entidade de classe para a qual foi devidamente eleito, sem ônus financeiro para a Administração Pública.

a licença também se aplica à liberação do servidor para exercício de função jurisdicional classista perante a Justiça do Trabalho.

as Federações de servidores terão o máximo de 3 ext{ (três)} liberações de servidores para nelas exercerem mandato, desde que possuam o mínimo de 2.000 ext{ (dois mil)} servidores filiados.

ao Sindicato de Classe ficam assegurados 3 ext{ (três)} liberações por entidade, mais 1 ext{ (um)} para cada 500 ext{ (quinhentos)} servidores na base da categoria no limite máximo de 30 ext{ (trinta)} liberados para nelas exercerem mandato.

as Confederações de servidores terão o máximo de 2 ext{ (duas)} liberações de servidores para nelas exercerem mandato.