Os companheiros não têm direito sobre os bens adquiridos durante a união estável.

Os companheiros têm os mesmos direitos que cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.

O direito patrimonial dos companheiros está limitado à divisão de bens adquiridos após o início da união.

O direito patrimonial é idêntico ao dos cônjuges casados sob o regime da separação total de bens.

Os companheiros podem acordar sobre a divisão dos bens por meio de um contrato escrito.