A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, estão entre as competências materiais comuns de todas as entidades federativas.

A elaboração de normas para proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal.

A ordem econômica, tal como insculpida no texto constitucional brasileiro, não inclui a defesa do meio ambiente entre os seus princípios.

Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular, visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.