É nulo o pacto antenupcial se não lhe seguir o casamento.

O regime de bens entre os cônjuges começa a vigerar desde a data do casamento.

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.