Questão de Demais aspectos da lei 9.784/99
Assinale a assertiva correta:
A
A presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da proibição de rescisão unilateral, caracteriza o contrato administrativo.
B
A teoria do mandato não é geralmente aceita entre os administrativistas para explicar as relações do Estado com seus agentes.
C
O regime jurídico dos atos administrativos federais, tal como conformado pela Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, impõe a motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, para todos os atos administrativos discricionários.
D
O princípio da verdade material, típico do processo administrativo, manifesta-se com toda força no expediente da “verdade sabida”.
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