É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros;

O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento;

São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada;

Podem os cônjuges, com a autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.