É valida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, depois da morte.

Em nenhum caso será permitida a limitação voluntária dos direitos da personalidade.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis.

Regra geral os direitos da personalidade são irrenunciáveis.