A medida de segurança é aplicável a inimputáveis e semi-imputáveis acusados da prática de infração penal e a pessoas perigosas, ainda que não tenham praticado infração penal.

A medida de segurança é aplicável por tempo indeterminado e tem prazo mínimo de duração.

A medida de segurança aplicável aos inimputáveis é sempre a de internação, nunca a de tratamento ambulatorial.

Na medida de segurança, a perícia para verificação de cessação de periculosidade será realizada sempre após o decurso do prazo mínimo de dois anos.