Questão de Direito de Família
A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de qualquer outra natureza, salvo se movido:
A
pelo portador de título de crédito;
B
para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função de qualquer imóvel pertencente à família;
C
em razão de crédito de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
D
por obrigação decorrente de fiança bancária;
E
em razão de crédito decorrente de ação trabalhista movida por empregados em geral.
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