A jornada escolar no ensino médio incluirá pelo menos 3 (três) horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

O ensino médio tem duração máxima de 3 (três) anos.

É vedado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

A educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade.

O ensino fundamental obrigatório, com duração de 8 (oito) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 7 (sete) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do aluno.