O casamento religioso equipara-se ao civil, independentemente de qualquer formalidade ou de registro.

O casamento é civil e sua celebração dependerá, sempre, do pagamento das taxas previstas nas Leis de Organização Judiciária locais.

É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

Será válido o registro civil do casamento religioso, mesmo que, antes dele, um dos consorciados tenha contraído com outrem casamento civil.