se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á morto antes o mais velho;

o domicílio civil das pessoas jurídicas de direito privado será o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos;

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a aprovação dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos pela assembleia de fundadores;

o domicílio civil do militar em serviço ativo será aquele por ele nomeado.