A herança destinada aos legitimários é imutável, não importando o número de herdeiros, se poucos ou muitos, se todos ou alguns se habilitaram.

Existindo herdeiro interditado, seu curador poderá requerer partilha amigável, comprovadamente vantajosa, ainda que o testador o proíba.

Para igualar as legítimas, o ascendente, concorrendo com o cônjuge, deverá colacionar os bens que recebeu em doação, do seu finado filho.

O contrato de locação, com renovação compulsória garantida pela Lei 8.245/91, poderá prever sua rescisão de pleno direito, com a decretação da falência.

Omitida pelo procurador do absolutamente incapaz, o juiz não pode, embora provocado pelo Ministério Público, suprir, de ofício, a alegação de prescrição.