Os Municípios não precisarão encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União.

Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, impreterivelmente, até o dia trinta de abril.

Não é necessária a ampla divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Dentre outros instrumentos, a transparência será assegurada mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.