A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Julgar as reclamações para a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

Julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o Procurador-Geral da República.