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Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.

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Lei nº 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).

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A partir dos documentos estudados nesta Unidade de Aprendizagem, assinale qual documento recomenda que a matricula dos sujeitos da Educação Especial seja realizada preferencialmente nas escolas regulares:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[56,77,89,98,106,114,121],{"_12":146,"_14":13,"_15":147,"_17":148,"_29":13,"_30":160,"_54":161},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[149,152,155,158],{"_15":150,"_21":22,"_23":151},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_15":153,"_21":27,"_23":154},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_15":156,"_21":47,"_23":157},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_15":146,"_21":51,"_23":159},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[56,77,89,98,106,114,121],{"_12":163,"_14":13,"_15":164,"_17":165,"_29":13,"_30":177,"_54":178},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[166,168,171,174],{"_15":163,"_21":22,"_23":167},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_15":169,"_21":27,"_23":170},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_15":172,"_21":47,"_23":173},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_15":175,"_21":51,"_23":176},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[56,77,89,98,106,114,121],{"_12":180,"_14":13,"_15":181,"_17":182,"_29":13,"_30":194,"_54":195},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[183,186,189,192],{"_15":184,"_21":22,"_23":185},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_15":187,"_21":27,"_23":188},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_15":190,"_21":47,"_23":191},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_15":180,"_21":51,"_23":193},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[56,77,89,98,106,114,121],[56,77,89,98,106,114,121],"tagsTree",[199],{"_15":57,"_58":59,"_60":61,"_62":63,"_64":-5,"_65":66,"_67":66,"_68":69,"_76":61,"_200":201},"children",[202],{"_15":93,"_58":99,"_60":100,"_62":63,"_64":57,"_65":101,"_67":101,"_68":102,"_76":105,"_200":203},[204],{"_15":90,"_58":91,"_60":92,"_62":63,"_64":93,"_65":94,"_67":94,"_68":95,"_76":92,"_200":205},[206],{"_15":115,"_58":116,"_60":117,"_62":63,"_64":90,"_65":118,"_67":118,"_68":119,"_76":120,"_200":207},[],"actionData","errors"]

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