Questão de Conceito, classificação, afetação e desafetação
A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu que os serviços de telecomunicações podem ser prestados em regime público ou em regime privado. O serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias submete-se ao regime público, enquanto o serviço móvel (celular) submete-se ao regime privado. Por força disso, pode-se dizer que:
A
Apesar da diferença de regime, a União tem dever de dar continuidade a ambos os serviços, caso haja abandono da execução pelos prestadores.
B
O serviço de telefonia fixa difere do de telefonia móvel porque, naquele, a União tem dever de dar continuidade, caso a concessionária abandone a prestação do serviço.
C
Por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infraestrutura e os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis. (Questão "C" é igual a "D") "Erro da banca"
D
Por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infraestrutura e os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis. (Questão "D" é igual a "C") "Erro da banca"
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00