As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, quando envolvam a aplicação de direito infraconstitucional, serão iniciadas no Superior Tribunal de Justiça.

É vedado aos magistrados o exercício da advocacia no ano seguinte ao afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, podendo recusá-lo pela manifestação de pelo menos dois terços de seus membros.

O Supremo Tribunal Federal, mediante pedido fundamentado do Procurador-Geral da República, pode determinar o deslocamento de causa relativa à apuração de grave violação de direitos humanos da Justiça Estadual para a Federal.