É vedada a extradição de estrangeiro que tenha filho sob sua dependência econômica ou que seja casado com brasileira.

A extradição do brasileiro nato somente é permitida na hipótese de prática de crime hediondo.

É permitida a extradição de estrangeiro que praticou crime político, desde que não tenha ocorrido a prescrição na forma definida na lei brasileira.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.