Atualmente todos os tratos e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil é signatário tem natureza jurídica supralegal, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Os tratos e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Atualmente apenas a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada de acordo com o disposto no §3º do artigo 5º da Constituição Federal, sendo equivalente à Emenda Constitucional.

Os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário e não estejam aprovados no Congresso Nacional de acordo com o §3º do artigo 5º da Constituição Federal terão natureza jurídica de norma supralegal, segundo o Supremo Tribunal Federal.