Os partidos políticos podem, sem qualquer restrição, receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Os partidos políticos deverão prestar contas à Justiça Eleitoral.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

É obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo os estatutos dos partidos estabelecerem normas de disciplina e fidelidade partidária.