Nos termos constitucionais, era obrigação do Estado informar a prisão dos manifestantes e o local onde eles se encontravam apenas ao juiz competente.

Em sendo o movimento social citado no comando da questão uma associação constituída legalmente há mais de um ano, ela poderá propor mandado de segurança coletivo com vistas a obter a liberdade dos seus integrantes presos, sendo essa a ação com sede constitucional aplicável à hipótese em face da violação da liberdade de reunião.

Se algum dos manifestantes presos for brasileiro naturalizado, no caso de sua condenação por dano ao patrimônio público, ele poderá ter cancelada a sua naturalização pela eventual sentença condenatória.

Após a detenção dos manifestantes, poderia ser realizada a sua identificação criminal, mesmo dos civilmente identificados, desde que presente hipótese legal que permitisse essa identificação.