Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de extradição solicitada por Estado estrangeiro.

É passível de homologação a sentença estrangeira que, em processo de sucessão mortis causa, dispôs sobre bem imóvel situado no Brasil.

A ação judicial promovida perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta que a autoridade brasileira conheça da mesma causa e das que lhes são conexas.

Compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de recurso ordinário interposto contra sentença proferida em processo em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município brasileiro.